Certificado de Crédito Verde
Certificado de Crédito Verde – Criado pela Lei 11.284, publicada no sábado (23/01/2021) no Diário Oficial do Município (DOM). O programa tem como objetivo conceder o direito ao Certificado de Crédito Verde a imóveis que implantarem medidas de sustentabilidade. O certificado poderá ser usado para pagamento total ou parcial de créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa municipal. Os custos de implantação, base para o cálculo dos descontos, deverão ser comprovados por meio de documentos fiscais relativos às despesas correspondentes e a efetiva implantação das medidas de sustentabilidade e atestadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Os créditos podem ser utilizados pelo proprietário do imóvel ou por terceiros “a quem ele for cedido mediante instrumento público de transferência”. A energia solar se destaca muito quando falamos em Crédito Verde. Fonte de energia inesgotável, limpa e que ajuda na preservação do meio ambiente, além de gerar economia direta na tarifa de energia, valoriza seu imóvel e agora também gera certificação de Créditos junto à Prefeitura de Belo Horizonte. Os créditos podem ser utilizados pelo proprietário do imóvel ou por terceiros “a quem ele for cedido mediante instrumento público de transferência”. Podcast