Código de Edificações

Código de Edificações – As áreas abaixo das placas fotovoltaicas para geração de energia solar ou para aquecimento de água, e as respectivas estruturas de sustentação, não podem ser consideradas como área construída, desde que não exerçam função de telhado ou não sejam utilizadas como varanda, garagem, área de lazer, descanso e similares. A medida é uma determinação da Lei 11506/2023 e foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) da última terça-feira (30/5). O texto sancionado, desburocratiza procedimentos e desonera o contribuinte. Podcast

“Algumas fiscalizações a consideram como acréscimo de área construída, exigindo nova certidão de baixa e construção, penalizando empresas e contribuintes que aderiram à energia limpa e inibindo os que querem adotá-la, repreendendo ao invés de incentivar a medida.” Saber mais

LEI Nº 11.506/2023
LEI Nº 11.506/2023
Certificado de Crédito Verde

Certificado de Crédito Verde – Criado pela Lei 11.284, publicada no sábado (23/01/2021) no Diário Oficial do Município (DOM). O programa tem como objetivo conceder o direito ao Certificado de Crédito Verde a imóveis que implantarem medidas de sustentabilidade. O certificado poderá ser usado para pagamento total ou parcial de créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa municipal. Os custos de implantação, base para o cálculo dos descontos, deverão ser comprovados por meio de documentos fiscais relativos às despesas correspondentes e a efetiva implantação das medidas de sustentabilidade e atestadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente. Os créditos podem ser utilizados pelo proprietário do imóvel ou por terceiros “a quem ele for cedido mediante instrumento público de transferência”. A energia solar se destaca muito quando falamos em Crédito Verde. Fonte de energia inesgotável, limpa e que ajuda na preservação do meio ambiente, além de gerar economia direta na tarifa de energia, valoriza seu imóvel e agora também gera certificação de Créditos junto à Prefeitura de Belo Horizonte. Os créditos podem ser utilizados pelo proprietário do imóvel ou por terceiros “a quem ele for cedido mediante instrumento público de transferência”. Podcast

Crédito verde
Crédito de carbono, crédito verde.
Usinas CCV

Usinas CCV, são geradores com Certificado de Crédito Verde. O Certificado de Crédito Verde – CCV pode ser utilizado para extinguir débitos inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública Municipal ou pode ser cedido a terceiros. Serviço para obtenção do Certificado de Crédito Verde – CCV pelos contribuintes que já adquiriram o Selo BH Sustentável – Programa de Certificação em Sustentabilidade Ambiental.

LEI Nº 11.506/2023
Crédito Verde

Crédito verde – Selo Verde, Selo BH Sustentável. Prefeitura de Belo Horizonte, Minas Gerais, permite abatimento na dívida ativa com o município. Este crédito pode ser repassado à terceiro.

Serviço para obtenção do Certificado de Crédito Verde

.DECRETO Nº 17.972, DE 25 DE MAIO DE 2022.

Crédito Verde PBH-MG
Crédito Verde PBH-MG

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Need Help?