Usina CCV, usinas e geradores fotovoltaicos com Certificado de Crédito Verde, que pode ser utilizado para extinguir débitos inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública Municipal ou pode ser cedido a terceiros. Programa de Certificação em Sustentabilidade Ambiental da PBH-MG.

Crédito Verde PBH-MG
Crédito Verde PBH-MG

O prazo para emissão do Certificado de Crédito Verde – CCV é de até 90 dias. O Certificado de Crédito Verde – CCV pode ser utilizado para extinguir débitos inscritos na dívida ativa da Fazenda Pública Municipal ou pode ser cedido a terceiros. Poderão requerer o certificado as pessoas físicas e jurídicas proprietárias de imóveis nos quais foram implementadas medidas de sustentabilidade e que obtiveram o Selo BH Sustentável, inclusive condomínios residenciais, comerciais e mistos, conforme Decreto Municipal nº 17.972/2022.

O Certificado de Crédito Verde – CCV é um documento exclusivamente digital, gerado e armazenado eletronicamente no Portal da PBH. O acesso ao sistema de solicitação do CCV se dará somente mediante o uso de certificação e assinatura digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil – ou mediante uso de login e senha, realizado por pessoa devidamente credenciada no ambiente de autenticação digital do Governo Federal.

Após obter o CCV, tenho que abrir outro processo para extinguir meus débitos?
Sim. No Portal de Serviços da PBH ( http://servicos.pbh.gov.br ) pesquise pelo serviço “Extinção de créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa por meio do Certificado de Crédito Verde”. O Certificado de Crédito Verde – CCV terá validade de dois anos, contados da data de sua emissão. Documentos

NomeTipoApresentaçãoFormato/ExtensãoQuantidade
Carteira de Identidade – CIDigitalArquivoPDF1
Contrato Social
enviar junto com o contrato social, as alterações estampando a cláusula concernente à administração da pessoa jurídica.		DigitalArquivoPDF1
CPF – Cadastro de Pessoa FísicaDigitalArquivoPDF1
Procuração
enviar juntamente com a procuração, cópias da CI e CPF do procurador.		DigitalArquivoPDF1

O DECORT-BH destina-se à comunicação, por meio eletrônico, da Secretaria Municipal de Fazenda – SMFA, com pessoas naturais e jurídicas, contribuintes ou não dos tributos municipais, sujeitas às obrigações tributárias instituídas no Município, mesmo as que gozem de isenção ou imunidade. O gov.br é um projeto de unificação dos canais digitais do governo federal. Mas ele é, acima de tudo, um projeto sobre como a relação do cidadão com o Estado deve ser: simples e focada nas necessidades do usuário de serviços públicos. Você pode acessar o serviço “ISSQN – Esclarecimentos sobre Legislação e Preenchimento de DES e NFS-e” que fica no item Serviços Relacionados. Nele você mandar sua dúvida que nossa equipe vai atender rapidamente e te ajudar no que precisar.

Outras Exigências

  • Para acesso o solicitante deverá cadastrar-se no sistema GOV.BR (veja orientações no item “Material Informativo”).
  • Para orientações sobre procuração, acesse em Material Informativo: “Emissão de Procurações e Delegações por meio do Sistema de Controle de Acesso”.

Domicílio Tributário dos Contribuintes e Responsáveis Tributários de Belo Horizonte – DECORT-BH. Este serviço pode ser solicitado via internet. Clique no botão “Solicitar” na parte superior desta página.

Passo a Passo

  1. Clique em “Solicitar”, para acesso ao DECORT-BH.
  2. Digite seu login e senha do GOV.BR. Se não possuir, faça seu cadastro.
  3. Caso tenha dúvidas sobre o GOV.BR, acesse GOV.BR – Link para acesso, “Dúvidas Frequentes da Conta gov.br” no item Material Informativo.
  4. Para orientações sobre procuração, acesse em Material Informativo: “Emissão de Procurações e Delegações por meio do Sistema de Controle de Acesso”.

Material Informativo

BHISS Digital

GOV.BR – Link para Acesso, Dúvidas e Recuperação de Senha

Órgão/Unidade Responsável

Secretaria Municipal de Fazenda – SMFA

  • Endereço: RUA ESPIRITO SANTO, 605, Centro. Belo Horizonte – Minas Gerais

Gerência de Atenção ao Contribuinte – GATEC